Os funcionários públicos que solicitem a licença extraordinária para trabalhar no sector privado vão manter o direito ao sistema de saúde ADSE. A informação é avançada pelo Diário de Notícias, que cita um despacho assinado pelo secretário de Estado da Administração Pública.
Esta lei tem como objectivo incentivar a saída de pessoas do sector público, que passam a poder continuar a beneficiar da ADSE.
O que muitos funcionários estarão a pensar é "Sim senhora, boa medida. Mas até quando é que esta licença extraordinária vai manter-se ?"
O Estado, quando a onda era contratar e não despedir funcionários públicos, prometeu segurança social, progresão automática, reformas mais cedo, entre outros. Era essa a vantagem do sector público em relação ao sector privado. O sector privado oferecia possibilidade de se subir mais na carreira, mas tinha mais riscos. O sector público pagava menos, mas dava mais segurança.
O Estado mentiu. Mexeu nos projectos das pessoas, a meio das carreiras, rompendo o laço de confiança que fazia do Estado uma "pessoa de bem". Por isso agora é normal haver desconfiança em relação ao que o Estado diz. Esta lei parece atractiva, mas nada garante que não seja desrespeitada daqui a uns anos, até por governos da mesma cor política.
É este um dos males das políticas que mudam contratos a meio do seu cumprimento: deixa de haver confiança em tudo o que o Estado disser ou assinar.
Pior ainda é quando parece que a lei já foi feita a pensar na sua futura anulação.
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segunda-feira, março 17, 2008
terça-feira, maio 22, 2007
Pergunta da Semana
Não deviam os auxilares de acção educativa ter formação pedagógica, visto serem parte da acção educativa?
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